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DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS POR AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE OU INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 76/96

REDAÇÃO FINAL - ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE SEREM FRANQUEADAS, AO CONSUMIDOR, A COZINHA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS DE RESTAURANTES, HOTEIS, PADARIAS, CONFEITARIAS, BARES, LANCHONETE, PIZZARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, QUE PASSA A FAZER PARTE DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, QUE DEVERÁ COMPREENDER O DIA 20 DE NOVEMBRO DE CADA ANO - "DIA DO ZUMBI DOS PALMARES"

DÁ DENOMINAÇÃO DE "ROTATÓRIA VEREADOR JOSÉ JORGE DE PONTES" À PRAÇA ROTARÓRIA EXISTENTE NA AV. GETÚLIO VARGAS, DEFRONTE AO TERMINAL RODOVIÁRIO

DÁ DENOMINÇÃO DE "RUA MILTON SPERA" À RUA "A", LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ORESTES LONGHINI

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO I.P.T.U, AO PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL, E QUE TENHA SOB DEPENDÊNCIA DIRETA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 52/96

DISPÕE SOBRE A RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 55/96